Devido a pandemia, muitos empreendedores tiveram que migrar suas empresas para a internet. Logo, se torna difícil hoje viver sem a internet.

O comércio eletrônico está crescendo e trazendo uma comodidade e praticidade para a vida de todos nós. Em apenas alguns cliques, você pode ter tudo o que precisa para sua casa.

Por isso, hoje trouxemos para você algumas informações importantes sobre a legislação de e-commerce no país.

Apesar de parecer ser um lugar livre, a internet possui leis rígidas em relação ao comércio eletrônico.

A Lei do e-commerce — Decreto nº 7.962 de 2013 trata-se de um diploma legal voltado especialmente para o comércio eletrônico, independentemente do tamanho do negócio — seja uma startup ou uma multinacional.

O objetivo é regular e complementar as normas presentes no Código de Defesa do Consumidor com o intuito de estipular regras referentes à compra de produtos e serviços no ambiente online.

A lei trata de uma série de questões, entre elas a necessidade de exibir informações claras sobre os produtos, o direito ao arrependimento, a obrigação de oferecer um atendimento facilitado e de qualidade, processo de compra facilitado, devolução de produtos, dentre outros.

Ou seja, ela aborda pontos essenciais que regem a relação consumerista e garantem mais segurança para os lojistas e os clientes online.

Por isso, os empresários devem estar atentos para que possam garantir a viabilidade e a segurança dos seus negócios virtuais e evitar surpresas desagradáveis, principalmente problemas referentes à desobediência de normas previstas que protegem o consumidor.

Tem alguma dúvida sobre como abrir o e-commerce da sua empresa? Procure orientação de um advogado! Estamos à disposição.