Há 31 anos foi sancionada a Lei que estabelece o Código de Defesa do Consumidor!Legenda: Em 11 de Setembro de 1990, há 31 anos, era sancionada a Lei que estabeleceu o Código de Defesa do Consumidor.

Ele foi instituído pela Lei número 8.078, publicada no Diário Oficial da União de 12/09/1990 e entrou em vigor 180 dias após sua publicação.Mais conhecido como CDC, o Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que visa a proteção dos direitos do consumidor. Disciplina as relações de consumo e responsabilidades entre fornecedores, fabricantes de produtos e prestadores de serviços, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Para estabelecer a chamada de relação de consumo, uma das premissas essenciais são os conceitos legais para palavras consumidor, fornecedor, prestador serviços e produto, estabelecidos nos artigos iniciais do CDC:

• Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;
• Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;
• Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;
• Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista;

Concluindo, o CDC garante a proteção das relações de consumo.Ficou com alguma dúvida em relação ao CDC?Procure um especialista jurídico.